A 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) converteu na última semana um procedimento preparatório em inquérito civil para apurar denúncias de possíveis fraudes em pedidos de pensão no Acreprevidência. A decisão foi oficializada pela promotora de Justiça Myrna Teixeira Mendoza.
De acordo com o despacho, o procedimento foi inicialmente instaurado com base em uma manifestação sigilosa que apontava irregularidades no âmbito do Acreprevidência. Apesar das diligências realizadas nos últimos seis meses, a promotoria identificou a necessidade de aprofundar as investigações devido aos elementos de prova já colhidos.
No despacho, a promotora determinou a remessa de uma cópia da decisão para publicação no Diário Oficial do MPAC, conforme estabelece a Resolução Nº 28/2012 do Colégio de Procuradores de Justiça. Além disso, foi reiterado o envio do Ofício N.º 1558/2024 à direção do Acreprevidência, reforçando a solicitação de informações essenciais para o andamento do caso.
O inquérito civil será conduzido com base na Resolução Nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e outras normativas internas do MPAC.
