“Saiba quais são as atribuições de um Conselheiro.”
O Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, órgão essencial para ...
Mês: abril 2024
O Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, órgão essencial para ...